Decreto Executivo Nº 65.781 - 09 de Junho de 2021 Regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021. País/região do ato: Brasil Cita Lei 17.372, de 26 de Maio de 2021  Comitê de Profissionais, Planos e Programas de Saúde, 34658, Programas Sociais Texto em Português Veja mais
Decreto Executivo Nº 64.938 - 13 de Abril de 2020 Dispõe sobre a ação Alimento Solidário, no âmbito do Projeto Família Paulista, instituído pelo Decreto nº 61.675, de 2 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Cita Decreto Executivo 61.675, de 02 de Dezembro de 2015  Solidariedade, Alimentação de Emergência, Desastres, Coronavirus, Coronavírus Relacionado à Síndrome Respiratória Aguda Grave, Programas Sociais Texto em Português Veja mais